Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 36/2026 de 24 de junho de 2026 e dá outras providencias.

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 76 e art. 77, inciso VI,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o decreto nº 36/206 de 24 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguaiana-MT – ARAGUAIANA-PREV, tendo em vista que a referida nomeação deveria ter ocorrido através de resolução do próprio ARAGUAIANA PREV.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2026.

José Marra Nery

Prefeito Municipal