PORTARIA Nº 247/GP/2026 De 27 de Julho de 2026.

“Torna sem efeito a Portaria nº 235/GP/2026, de 17 de julho de 2026, e dá outras providências.”

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando constatada a necessidade de adequação administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito o referido ato administrativo, com efeitos retroativos à data de sua publicação;

R E S O L V E:

Art. 1º. Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº 235/GP/2026, de 17 de julho de 2026.

Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem à data de publicação da Portaria nº 235/GP/2026, de 17 de julho de 2026, ficando sem efeito todos os atos dela decorrentes, ressalvados aqueles eventualmente praticados de boa-fé e cuja preservação seja necessária à segurança jurídica e ao interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 27 de Julho de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal