DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 045, 046 E 047/2026.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pela Portaria nº 407/2026, para realizar a avaliação dos imóveis objeto dos Decretos Municipais nº 045/2026, nº 046/2026 e nº 047/2026, destinados à desapropriação por utilidade pública.

Art. 2º A Comissão deverá realizar vistoria nos imóveis, elaborar os respectivos laudos de avaliação, apurar o valor de mercado, bem como identificar as benfeitorias existentes, para fins de indenização.

Art. 3º Os laudos elaborados pela Comissão deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito para as providências cabíveis.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS do mês de JULHO de dois mil E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO