PORTARIA Nº 284/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a rescisão antecipada, a pedido, do Contrato Temporário nº 001/2026, em nome do Senhor JOÃO PEDRO PEREIRA LIMA SANTOS, na função de FISCAL AMBIENTAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando: I - que o Contrato nº 001/2026  foi emitido em 02/02/2026,  com vigência inicial de 02/02/2026 até 26/02/2027; II - não houve prorrogação do referido contrato temporário; e III - que o contratado requereu, em 04/05/2026, rescisão antecipada do contrato acima, sendo o último dia do vínculo em 07/05/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir antecipadamente, a pedido, o Contrato Temporário nº 001/2026,  emitido em 02/02/2026,  com vigência inicial de 02/02/2026  até 26/02/2027,  em nome do Senhor JOÃO PEDRO PEREIRA LIMA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Brigadista, inscrito no CPF sob o nº 071.652.701-40  e Identidade RG nº 2.921.040-2 - SESP-MT, 1ª Via expedida em 12/12/2014,  na função de FISCAL AMBIENTAL.

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 07/05/2026, último dia do vínculo, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal