DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2.026

EMENTA: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À HANSENÍASE PARA O PERÍODO DE 2024 A 2030 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as diretrizes da Estratégia Nacional para Enfrentamento à Hanseníase 2024-2030 instituída pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar, qualificar e fortalecer as ações de vigilância e assistência à saúde na Atenção Primária à Saúde (APS);

CONSIDERANDO o repasse financeiro de custeio para qualificação das ações de hanseníase previstas em normas federais vigentes, como a ;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Enfrentamento à Hanseníase (2024–2030) no Município de Arenápolis/MT, com a finalidade de reduzir a carga da doença, eliminar a transmissão e promover a inclusão social das pessoas acometidas.

Art. 2º - O Plano Municipal de que trata este Decreto será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as demais secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT