Substitui a servidora responsável pela fiscalização dos Termos de Credenciamento abaixo discriminados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que os Termos de Credenciamento decorrentes do Edital de Credenciamento nº 004/2025 – Processo Administrativo nº 070/2025 demandam acompanhamento e fiscalização permanentes por agente formalmente designado, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a regular execução do objeto e a proteção do interesse público;

CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pelo gestor responsável pelos Termos de Credenciamento, visando à substituição da servidora TALIANA APARECIDA MOTA DA SILVA, anteriormente designada para o exercício da função de fiscal, a fim de assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade das atividades de acompanhamento e fiscalização;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada, em substituição à servidora anteriormente indicada, para exercer a fiscalização dos Termos de Credenciamento discriminados neste artigo, decorrentes do Edital de Credenciamento nº 004/2025 e do Processo Administrativo nº 070/2025, celebrados pelo Município de Itiquira e destinados ao credenciamento de empresas para o fornecimento de refeições (almoço e jantar), marmitas prontas, coffee break, buffet e salgados, conforme especificado abaixo:

TERMO Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
010/2025	ELAINE C L TAVARES E RAYLLINE F LINS LTDA	55.557.746/0001-92
011/2025	VALDEMIR SANTOS CASTRO 05867803198	47.359.905/0001-16
012/2025	62.249.920 ORION DIAS DOS SANTOS	62.249.920/0001-03
014/2025	SEVERINA MIGUEL DE FREITAS ALVES	48.968.568/0001-27

1 - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Coordenadora de Estudos e Projetos da Educação Básica – CEPEB.

CPF: 972.***.***-34

Art. 2°. As atribuições da servidora designada são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023 e, por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender às diligências e demais atividades pertinentes, cabendo à Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Ao fiscal designado competirão exclusivamente as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 124/2023, permanecendo o recebimento definitivo de bens, materiais, serviços comuns, obras e serviços de engenharia, quando cabível, sob a responsabilidade da comissão designada por meio da Portaria nº 061, de 22 de janeiro de 2025, nos termos do Decreto Municipal nº 135/2023.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 27 de Julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal