O Sr. ELIAS BUENO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. III da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 a favor da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO D EEVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 18.336.780/0001-00, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, POR MEIO DE INSCRIÇÕES NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, EVENTO VOLTADO AO APRIMORAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO PALESTRAS, DEBATES E ATIVIDADES FORMATIVAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR E À GESTÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, perfazendo o valor de R$ 2.385,00 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais). A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive aqueles destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição.

Nova Xavantina – MT, 27 de julho de 2.026.

ELIAS BUENO DE SOUZA

Presidente