DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA EX OFFICIO

28 de Julho de 2026

Pref. Chapada dos Guimarães

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL

Núcleo Urbano: Olho D’Água

Matrícula/Transcrição: Sem informação Cartório: Sem informação

Proprietário: Sem informação

Coordenadas do Perímetro a Regularizar:

Vértice	Coordenada X (m)	Coordenada Y (m)
M01	636199,419	8289673,516
M02	636521,7636	8289585,386
M03	636523,1564	8289503,827
M04	636536,1132	8289500,795
M05	636510,1864	8289162,034
M06	636499,0371	8288882,822
M07	636102,0729	8288992,131
M08	636235,8449	8289484,1
M09	636154,9407	8289506,232

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito sob o nº 03.507.530/0001-19, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, OSMAR FRONER DE MELLO , com fundamento na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2.017 e Decreto Federal n. 9.310, de 15 de março de 2.018, RESOLVE:

Instaurar processo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano denominado Olho D’Água, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DA LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO INSTAURADOR

Em primeiro lugar, necessário se faz o percurso no tópico acerca dos sujeitos legitimados para a propor a regularização fundiária. Nesse sentido, nos preceitos do art.14, da Lei nº 13.465/2017, poderão requerer e promover a Reurb:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e

V - o Ministério Público.

Além de iniciar o procedimento de Reurb, os legitimados podem também promover todos os demais atos da Reurb, inclusive os atos cartorários (§ 1º, do mesmo artigo).

Deste modo, o Órgão Instaurador é legítimo para promover o presente feito.

2. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é responsável, no âmbito federal, pelas disposições acerca da regularização fundiária rural e urbana. O instrumento legal traz em seu bojo, o intuito de facilitar e desburocratizar a regularização fundiária de núcleos informalmente ocupados, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais das áreas em situação de informalidade notarial, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, atendendo, assim, a função social inerente à propriedade[1].

Nesse sentido, em suma, são previstas três espécies de regularização fundiária na seara urbana (Reurb), que atingem em sua totalidade as propriedades urbanas irregulares no Brasil, quais sejam:

1. Reurb de Interesse Social (Reurb-S);

2. Reurb de Interesse Específico (Reurb-E);

3. Reurb Inominada (Reurb–I).

Em apertada síntese, o que irá diferir as modalidades são os seus destinatários e os seus efeitos. Assim, a primeira é destinada para a população de baixa renda, devidamente caracterizada, tendo como um de seus benefícios a isenção completa de custas e emolumentos dos atos registrais ^[2]. A segunda, por seu turno, tem como alvo os núcleos urbanos informais ocupados pela população não enquadrada na primeira hipótese, isto é, que não se caracterizam como de baixa renda. São os núcleos urbanos informais ocupados por população com melhores condições de vida, mas que ainda não possuem uma moradia juridicamente regularizada.

Impõe ressaltar que dentro dos núcleos urbanos informais objeto de Reurb-E podem haver moradias ocupadas por moradores de baixa renda. De igual modo, o inverso também ocorre: nas áreas de Reurb–S serão detectadas famílias que não são de baixa renda, mas que também serão beneficiados pelo critério. Desse modo, conforme se abordará em tópico conseguinte, o que se delimita é a área com predominância de uma ou outra população e não a renda específica de um determinado núcleo familiar.

Por fim, a terceira e última espécie declinada, destina-se para aplicação nos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979, de 19 de dezembro 1979. A modalidade pode ser aplicada isoladamente ou em conjunto com as outras duas espécies.

No momento, para a elaboração do presente estudo, delimitar-se-á a análise, tão somente, aos elementos pertencentes à primeira categoria.

Assim sendo, nos preceitos do I, art. 13, da Lei nº 13.465/2017, tem-se que Reurb-S é a “regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda”.

Ante a redação do diploma legal, verifica-se que a aplicação desta modalidade de regularização pressupõe a observância de uma série de requisitos, os quais temos a analisar:

2.1. – Caracterização do núcleo urbano e de sua informalidade e consolidação

Impõe-se apontar, neste momento, o conceito traçado pela norma acerca do que seja um “núcleo urbano”, bem como o que define a sua informalidade e consolidação, para, assim, inserir o núcleo em análise nas categorias apontadas pela lei.

Assim, o art. 11 da Lei nº 13.465/2017 dispõe que núcleo urbano é todo “assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural”.

Em segundo momento, o inciso II, do mesmo artigo, adota a conceituação da antiga doutrina, notadamente nos ensinamentos de Diógenes Gasparani, distinguindo os núcleos urbanos em legais ou ilegais (informais), e estes em:

a) clandestino: o parcelamento não aprovado, que se constituiu sem a devida licença, alvará e/ou aprovação do Poder Público;

b) irregular: o parcelamento aprovado pelo Poder Público, mas executado de forma parcial ou distintamente do projeto aprovado;

c) não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes: o parcelamento que, mesmo aprovado pela Poder Público, bem como atendida a legislação em vigência à época de sua implantação, por qualquer modo, não concretizou a titulação de seus ocupantes.

Por fim, o inciso III, ainda do mesmo artigo em análise, traz uma última definição e dispõe que núcleo urbano informal consolidado é “aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município”.

A verificação de que uma área urbana é consolidada observará, dentre inúmeros aspectos: o tempo de ocupação da área, por meio de documentos públicos, contas de luz, água e energia, contratos firmados, entre outros; a natureza das ocupações, isto é, se as construções existentes são planejadas e fixadas em caráter permanente; a existência de vias públicas de circulação, notadamente pavimentadas, e equipamentos públicos são todos indícios de consolidação do núcleo.

Diante do exposto, o objeto do presente feito é um NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO.

2.2 – Do enquadramento da população ocupante do núcleo no perfil de baixa renda

Devidamente identificado e caracterizado o núcleo, imprescindível ainda classificar a população residente em suas dependências, se de baixa renda ou não, com o fito de indicar se a modalidade de Reurb-S é comportada no caso.

Dessa maneira, impõe compreender-se, de antemão, o que é a “população predominantemente de baixa renda”, prevista na lei.

Assim, o primeiro juízo cognitivo se direciona ao que se entende como “baixa renda”. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, dispõe em seu art. 6º, parágrafo único, que:

Art. 6º Para a classificação da Reurb na modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda poderá ser estabelecida em ato do Poder Público municipal ou distrital, consideradas as peculiaridades locais e regionais de cada ente federativo.

Parágrafo único. A renda familiar prevista no caput não poderá ser superior ao quíntuplo do salário mínimo vigente no País.

E corroborado pela Legislação Municipal, que em seu inciso X, do art. 3º da Lei Complementar 523/2023 onde se lê:

X - baixa renda: o ocupante que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou aquele que possua renda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimo

Extrai-se, portanto, que será considerada família de baixa renda aquela que perceber renda familiar ATÉ 05 (cinco) salários mínimos ou esteja inscrita no CadÚnico.

Feita tais considerações, passa-se ao esclarecimento do termo “predominantemente”. O legislador adotou a cautela necessária na redação do diploma, não utilizando de advérbios como “exclusivamente”. O emprego no texto normativo do advérbio “predominantemente” leva a interpretação de que, mesmo diante da existência de núcleos familiares não caracterizados como de baixa renda na área, o núcleo habitacional não será, necessariamente, descaracterizado como de interesse social e/ou de baixa renda.

Nesse seguimento, diante da imprecisão semântica da norma, como, de fato, caracterizar o núcleo como de baixa renda?

Nesse sentido, o Decreto Federal supracitado, em seu art. 5º, §7º, dispõe que:

§7º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária.

Considerando a realidade exposta no item 2 desta decisão, declara-se de INTERESSE SOCIAL a presente regularização fundiária urbana.

2.3 – Da ocupação e sua devida comprovação

Cumpre esclarecer que o direito brasileiro adota uma concepção objetiva de posse. Para o nosso sistema jurídico, o conceito de posse é um conceito de contato físico, apreensão, seguindo o modelo de Ihering. Em outras palavras, possuidor é aquele que exerce um dos poderes sobre a propriedade, conforme disposto no artigo 1.196 do Código Civil:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Os poderes inerentes à propriedade estão elencados no artigo 1.228 do Código Civil, sendo eles: usar, gozar, disposição e reivindicação. Deste modo, quem exerce um desses poderes, especialmente o uso ou o gozo, é o possuidor.

Embora o Direito Brasileiro acolha como regra geral a teoria objetiva, ele faz concessões à teoria subjetiva, como, por exemplo, a usucapião, em que o Código Civil exige posse com animus domini, sendo este último, um elemento subjetivo. Em outras palavras, para fins de usucapião, a posse é vista sob à égide subjetiva.

Em síntese, quem tem todos os poderes acrescidos do título (registro para bens imóveis ou tradição para os móveis) é considerado proprietário; quem tem apenas um dos poderes da propriedade, especialmente o uso ou o gozo, é considerado possuidor; quem tem todos os poderes da propriedade, mas não tem o título (leia-se registro para bens imóveis ou tradição para os móveis), é considerado ter domínio.

Diga-se, ainda, que O STJ vem entendendo que, para ter posse, não é preciso ter o contato físico em si, mas poder físico sobre a coisa (REsp. 1.158.992/MG).

No entanto, o próprio sistema jurídico desqualifica a posse em certas situações, retira, de certas pessoas, a qualidade de possuidor, ou seja, algumas pessoas, embora tenham o contato físico, não serão consideradas possuidoras. Essas pessoas deverão ser chamadas de meras detentoras.

Mera detenção é uma desqualificação da posse. É quando o ordenamento jurídico retira de certas pessoas a qualidade de possuidoras, malgrado elas tenham o contato físico. O ordenamento jurídico traz essas desqualificações para privar determinadas pessoas dos efeitos da posse.

Cita-se, como exemplo, os art. 1.198, do CC, que trata da figura do fâmulo da posse, combinado com art. 1.208, do CC, senão vejamos:

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por intermédio da Súmula 619 do STJ, que a “ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” ^[3].

De se notar, portanto, que o julgador afasta a possibilidade de classificação daquele que ocupa terras públicas como possuidor, admitindo, contudo, sua detenção sob o imóvel.

Vale discorrer brevemente sobre a figura do detentor. É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares. Inicialmente, salienta-se que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que a ocupação de área pública sem autorização expressa e legítima do titular do domínio constitui mera detenção (REsp 998.409-DF, Terceira Turma, DJe 3/11/2009). Contudo, vislumbra-se que, na verdade, isso revela questão relacionada à posse. Nessa ordem de ideias, ressalta-se o previsto no art. 1.198 do CC, in verbis:

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Como se vê, para que se possa admitir a relação de dependência, a posse deve ser exercida em nome de outrem que ostente o jus possidendi ou o jus possessionis. Ora, aquele que invade terras públicas e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio, de modo que não há entre ele e o ente público uma relação de dependência ou de subordinação e, por isso, não há que se falar em mera detenção.

De fato, o animus domini é evidente, a despeito de ele ser juridicamente infrutífero. Inclusive, o fato de as terras serem públicas e, dessa maneira, não serem passíveis de aquisição por usucapião, não altera esse quadro. Com frequência, o invasor sequer conhece essa característica do imóvel. Portanto, os interditos possessórios são adequados à discussão da melhor posse entre particulares, ainda que ela esteja relacionada a terras públicas.

PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS.

1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção.

2. Aquele que invade terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio. Não há entre ele e o proprietário ou quem assim possa ser qualificado como o que ostenta jus possidendi uma relação de dependência ou subordinação.

3. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/3/2016, DJe 15/3/2016).

Assim, é necessário se atentar ao fato de que na relação “particular – poder público” se mantem a ideia de que não é possível o ajuizamento de ações reivindicatórias de direito possessório e, a ocupação se configura mera detenção do bem. Mas, quando se tratar da disputa entre particulares sobre o bem tutelado, ainda que seja bem público, o detentor terá efeitos de possuidor e poderá reavê-los perante a justiça, não havendo impedimentos a serem interpostos pela administração pública, pois a perda do direito possessório não configura prejuízo ao Estado, mas sim ao particular de boa-fé que se vê acometido pela má fé de um terceiro.

Todavia, para fins de regularização fundiária, não há que se falar em possuidor ou mero detentor, mas em ocupante, conforme disposto no art. 11, inciso VIII, da Lei Federal n. 13.465/2017, senão vejamos:

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Por fim, definido o que se entende por ocupação, passa-se a abordagem quanto ao seu tempo. A Lei nº13.465/2017 não traz nenhuma exigência de tempo mínimo de ocupação do imóvel para a regularização, sendo indistinto se o indivíduo se encontra no imóvel a um mês ou a dez anos.

Dito isso, registra-se que ocupação será devidamente comprovada caso a caso por meio documental e/ou por vistoria in loco, sendo formalizado parecer técnico/social de cada unidade imobiliária apta a regularização.

2.4 – Do instituto jurídico aplicável à presente regularização fundiária: legitimação fundiária

O art. 15 da Lei 13.465/2017 elenca o rol de institutos postos à disposição do Poder Público para titular os ocupantes em suas respectivas unidades imobiliárias, no âmbito da Reurb.

Neste viés, nos preceitos do art. 23 da Lei de Regularização Fundiária de 2017, tem-se que a legitimação fundiária é uma forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público àquele que detiver em área pública[4] ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado constituído até 22 de dezembro de 2016. O processo é formalizado com a entrega, pelo Poder Público, do “título de legitimação fundiária” ao ocupante da unidade.

A legitimação fundiária, prevista no artigo 23, da Lei Federal n. 13.465/2017, poderá ser utilizada tanto na Reurb-S, quanto na Reurb-E, conforme disposto no § 2º, do referido artigo, senão vejamos:

Art. 23. (...) § 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

O texto legal remete à possibilidade da aplicabilidade do instrumento legitimação fundiária em qualquer das modalidades da Reurb, seja na modalidade de interesse social, seja na modalidade de interesse específico.

Todavia, caso se opte pela aplicabilidade da legitimação fundiária na modalidade interesse social, o § 1º, do art. 23, da Lei Federal n. 13.465/2017, traz alguns requisitos indispensáveis para a utilização do referido instrumento, quais sejam: (a) que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural (Art. 23, § 1º, inciso I); (b) que o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto (Art. 23, § 1º, inciso II); e (c) que em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação (Art. 23, § 1º, inciso III).

Referente a Reurb-E, tais condições não são aplicáveis, na medida que não existe requisitos impeditivos taxativos elencados na legislação federal.

Em contrapartida, a regularização fundiária de interesse específico não está sujeita a isenção de custas e emolumentos e outros atos elencados no art. 13, § 1º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Deste modo, em se tratando de Reurb-S, deverão ser observados os requisitos expressos no art. 23, §1º, da Lei Federal n. 13.465/2017. Todavia, em se tratando de Reurb-E, tais requisitos serão dispensados.

Deste modo, é plenamente possível e indicada a utilização da legitimação fundiária como instrumento jurídico para a regularização fundiária do núcleo urbano sob análise.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, RESOLVE declarar o presente núcleo urbano como de interesse social, bem instaurar seu processo administrativo de regularização fundiária, na modalidade Reurb-S, nos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018.

Por fim, ficam notificados os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para querendo apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos do art. 31, § 1º e seguintes, da Lei 13.465/2017. A ausência de manifestação será interpretada como concordância da Reurb.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

[1] O art. 10 da Lei nº 13.465/2017 elenca todos os objetivos do dispositivo a serem observados pela União, Estados e Municípios. Neste ponto, necessário evidenciar-se ainda o item 2.1 do Parecer do INTERMAT, que trata acerca das políticas públicas de regularização fundiária e o interesse estatal na regularização das áreas informais.

[2] A devida discriminação dos atos registrais isentos de pagamento, relacionados à Reurb-S, encontram-se no §1°, art. 13 da lei em comento.

[3] Súmula 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

[4] A identificação do instrumento adotado no processo é imprescindível, visto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, bens públicos não estão sujeitos a posse por particulares, tampouco estão sujeitos aos efeitos da usucapião. A ocupação de bem público qualifica a mera detenção, não concedendo ao seu ocupante nenhum direito inerente à propriedade. Assim, a aquisição de bem público pelo ocupante somente poderá ser feita através de institutos muito específicos. In casu, o instituto jurídico da legitimação fundiária.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL

Núcleo Urbano: Distrito de Água Fria

Matrícula/Transcrição: 13.784

Cartório: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Chapada dos Guimarães/MT

Proprietário: Município de Chapada dos Guimarães/MT

Coordenadas do Perímetro a Regularizar:

Vértice	Coordenada X (m)	Coordenada Y (m)
M01	634298,9944	8322259,15
M02	634356,4006	8322186,856
M03	634417,6753	8322201,918
M04	634425,9752	8322118,329
M05	634426,5714	8322113,199
M06	634427,448	8322101,12
M07	634428,4799	8322088,976
M08	634431,4155	8322058,133
M09	634432,1867	8322049,997
M10	634570,6002	8322056,797
M11	634612,5147	8321984,808
M12	634563,8113	8321864,73
M13	634526,7827	8321663,311
M14	634526,9149	8321660,511
M15	634531,8591	8321555,468
M16	634532,2995	8321546,504
M17	634534,3288	8321503,124
M18	634534,8316	8321465,249
M19	634432,92	8321423,2
M20	634453,0746	8321400,885
M21	634446,9072	8321391,343
M22	634473,8237	8321370,259
M23	634482,0103	8321363,846
M24	634498,4806	8321342,547
M25	634514,7274	8321322,651
M26	634519,5563	8321316,738
M27	634525,5489	8321311,475
M28	634546,9143	8321292,713
M29	634567,0529	8321273,857
M30	634527,5987	8321227,037
M31	634542,9087	8321214,711
M32	634562,3994	8321193,621
M33	634580,2776	8321167,216
M34	634594,2711	8321136,012
M35	634621,3231	8321046,087
M36	634646,6703	8320969,834
M37	634699,2775	8320969,453
M38	634713,9011	8320974,425
M39	634808,4241	8321023,004
M40	634822,824	8320776,619
M41	634728,2912	8320720,198
M42	634707,6982	8320664,799
M43	634626,6706	8320701,024
M44	634657,2155	8320774,325
M45	634664,5468	8320807,673
M46	634666,3116	8320857,075
M47	634661,8251	8320888,932
M48	634644,0958	8320954,323
M49	634457,4017	8320898,505
M50	634420,2306	8320972,729
M51	634412,6262	8320974,866
M52	634359,9253	8320929,2
M53	634266,5157	8321011,429
M54	634283,7395	8321028,895
M55	634273,299	8321034,716
M56	634224,2653	8321086,277
M57	634221,7574	8321097,699
M58	634207,6462	8321125,841
M59	634158,8616	8321173,047
M60	634104,7078	8321225,401
M61	634117,8208	8321239,719
M62	634094,6419	8321266,781
M63	634086,3284	8321282,219
M64	634055,7992	8321281,934
M65	634039,2892	8321281,775
M66	634036,2748	8321292,49
M67	633908,9854	8321226,642
M68	633821,5735	8321183,581
M69	633701,6035	8321129,909
M70	633786,9074	8321020,088
M71	633642,4797	8320933,475
M72	633583,6665	8320860,21
M73	633495,1151	8320749,899
M74	633465,1931	8320800,894
M75	633454,4839	8320832,598
M76	633441,9964	8320864,773
M77	633281,3424	8320789,601
M78	633209,1221	8320919,184
M79	633121,8718	8320881,261
M80	633110,1714	8320905,125
M81	633085,504	8320919,688
M82	633079,8121	8320925,93
M83	633068,4309	8320947,593
M84	633095,2788	8320954,81
M85	633242,9298	8321023,02
M86	633303,1226	8321061,384
M87	633363,6462	8321107,356
M88	633669,902	8321337,213
M89	633687,8581	8321345,469
M90	633688,249	8321408,607
M91	633688,4531	8321441,567
M92	633678,1507	8321441,591
M93	633678,8101	8321474,081
M94	633704,8979	8321719,139
M95	633810,5964	8321669,693
M96	633948,7012	8321605,087
M97	634067,6847	8321578,084
M98	634136,7217	8321545,62
M99	634276,4734	8321490,055
M100	634315,3666	8321470,002
M101	634356,2094	8321574,735
M102	634364,4446	8321620,266
M103	634365,2492	8321642,434
M104	634354,6219	8321909,434
M105	634341,953	8321981,788
M106	634323,6449	8322039,79
M107	634302,38	8322087,58
M108	634281,0703	8322125,657
M109	634256,4299	8322161,707
M110	634208,1949	8322219,784

Instaurar processo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano denominado Distrito de Água Fria, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: