“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.551,79 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.551,79 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 3.551,79

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2056 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 3.500,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06003 – GABINETE DO SECRETARIO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3390300000 – 0129000000 – Material de Consumo.........................R$ 9.500,00

TOTAL..............................................................................R$ 16.551,79

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

01 – PODER LEGISLATIVO

01001 – GABINETE DO PRESIDENTE

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATIVA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais .......................R$ 1.300,00

3390930000 – 0100000000 – Indenizações e Restituições ...............R$ 7.000,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATIVA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes............R$ 8.251,79

TOTAL............................................................R$ 16.551,79

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal