PORTARIA Nº 058/2026

“Dispõe sobre a cessação da Cota do pagamento do benefício de Pensão por Morte da Pensionista Isabely Almeida de Souza.”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 22, Art. 23, inciso V, e Art. 52 da Lei Complementar nº 181/2022, e

Considerando o Processo Administrativo constante no Memorando nº 8.914/2026,

Resolve,

Art. 1º Cessar em definitivo a cota do pagamento do benefício de Pensão por Morte concedido a segurada Isabely Almeida de Souza, portadora do CPF nº 069.***.***-09, nascida em 27/07/2005, em virtude da perda da qualidade de beneficiária ao completar 21 (vinte e um) anos de idade nesta data, conforme previsto no art. 22, art. 23, inciso V e art. 52 da Lei Complementar nº 181/2022.

Art. 2º As demais cotas vitalícias do benefício de Pensão por Morte rateado serão recalculadas e pagas aos demais dependentes, conforme Processo Administrativo constante no Memorando nº 8.914/2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 27 de julho de 2026.

  

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo