Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 124/2023, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itiquira – MT, a atuação dos gestores e fiscais de contratos, em conformidade com o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar, durante toda a execução contratual, a atuação de fiscal formalmente designado, responsável pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas e pela adoção das providências necessárias à regular execução do objeto;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização dos contratos decorrentes das Atas de Registro de Preços – ARP’s nº 034/2026 a nº 057/2026, celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de assegurar a regular execução dos respectivos objetos, o integral cumprimento das obrigações pactuadas e a proteção do interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) para exercer o acompanhamento e a fiscalização dos contratos e demais instrumentos que venham a substituí-los, decorrentes das Atas de Registro de Preços – ARPs nº 034/2026 a nº 057/2026, oriundas do Pregão Eletrônico nº 005/2026, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 035/2026, celebradas pelo Município de Itiquira, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme discriminado abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
034/2026	DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA	76.386.283/0001-13
035/2026	INOVAMED HOSPITALAR LTDA	12.889.035/0001-02
036/2026	COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA	67.729.178/0004-91
037/2026	SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	55.007.465/0001-66
038/2026	ANGEOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI	02.607.956/0001-81
039/2026	CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	03.652.030/0001-70
040/2026	ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	37.676.047/0001-80
041/2026	LIFE MEDICAL LTDA	61.447.600/0001-97
042/2026	PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	81.706.251/0001-98
043/2026	F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	28.093.678/0001-85
044/2026	VERTICE MEDICAMENTOS LTDA	60.146.737/0001-49
045/2026	SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	49.648.233/0001-94
046/2026	M C W PROD MEDICOS E HOSPITALARES LTDA	94.389.400/0001-84
047/2026	GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	17.472.278/0001-64
048/2026	CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	09.135.378/0001-77
049/2026	RK MED LTDA	51.005.069/0001-49
050/2026	CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	12.418.191/0001-95
051/2026	DIMEBRAS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA	76.472.349/0001-98
052/2026	DIMASTER COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	02.520.829/0001-40
053/2026	NEXXA FARMACÊUTICA LTDA	61.812.902/0001-17
054/2026	C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME	26.457.348/0001-04
055/2026	PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA	45.107.793/0001-80
056/2026	LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	19.391.064/0001-99
057/2026	SANTINI MEDICAMENTOS LTDA	58.676.108/0001-89

1 – FABIELLE DALLA VALLE

FARMACÊUTICA CRF/MT 586372

CPF: 012.***.***-01

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 27 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal