PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2026

Contrato Administrativo que celebram entre si o MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT e a Empresa D'MOURA IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no, CNPJ: 50.450.276/0001-40, com sede à AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 277, BOSQUE DA SAUDE, SALA: 104, CEP: 78050-000, Cuiabá,) para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e representação do órgão em matérias que, por sua complexidade, fogem à alçada da Procuradoria Municipal.

            CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e representação do órgão em matérias que, por sua complexidade, fogem à alçada da Procuradoria Municipal e das atribuições dos cargos cujas atribuições foram descritas na Lei Complementar Municipal nº108 de 20/10/2017, - (e alterações posteriores).  

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 

2.1. O período de vigência do contrato será do dia 24/07/2026 a 24/07/2027, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. O prazo poderá ser prorrogado por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, observadas as regras previstas na Lei nº 14.133 de 2021, podendo renovar os quantitativos para atendimento do próximo período, enquanto houver necessidade pública, por consenso entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1   Preço

5.1.1. O valor global da contratação é de R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Reais)

SÃO FELIX DO ARAGUAIA- MT, 24 de julho de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO

CONTRATANTE