Estabelece a denominação oficial de empreendimentos habitacionais no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece a denominação oficial dos empreendimentos habitacionais implantados no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam denominados os seguintes empreendimentos habitacionais:

I - Residencial Boa Vista, correspondente ao empreendimento do Programa Estadual de Habitação SER Família Habitação – Faixa Zero (Convênio nº 2277-2022), localizado na Avenida Tancredo Neves, composto por 60 (sessenta) unidades habitacionais;

II - Residencial Morada da Serra, correspondente ao empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida / Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada (MT PAR), Termo de Compromisso nº 974351/2025 (Operação nº 1100328-26), localizado na Vila Garça Branca, composto por 40 (quarenta) unidades habitacionais;

III - Residencial Recanto Feliz, correspondente ao empreendimento localizado no Bairro Jardim Morumbi II, composto por 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais.

Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as denominações previstas neste Decreto em seus registros, documentos, cadastros, sistemas e demais atos administrativos relacionados aos empreendimentos habitacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 27 de julho de 2026

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.