Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Administração

Descrição de categoria de investimento:

( ) Aquisição

(x) Contratação de Serviços

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

(x) Dispensa de Licitação – art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21.

Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21:

(x) Menor Preço

( ) Melhor Técnica

( ) Melhor técnica e preço

( ) Maior lance ou oferta

5.1 A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria permanente em regularização fundiária, visando atender às demandas do município relacionadas à implementação, acompanhamento e desenvolvimento dos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural.

5.2 A regularização fundiária constitui importante instrumento de promoção do direito à moradia, da função social da propriedade e do ordenamento territorial, possibilitando a titulação de imóveis ocupados de forma consolidada, promovendo segurança jurídica aos ocupantes e ampliando o acesso da população aos serviços públicos essenciais.

5.3 Além dos benefícios sociais, a regularização dos imóveis permite ao município de Torixoréu aperfeiçoar o cadastro imobiliário, ampliar a arrecadação tributária, facilitar a execução de políticas públicas e garantir maior controle sobre a ocupação do território municipal.

5.4 Considerando a complexidade técnica da matéria faz-se necessária a contratação de empresa especializada, apta a prestar orientação técnica contínua aos servidores municipais, elaborar estudos, acompanhar procedimentos administrativos, prestar suporte na elaboração da documentação técnica e jurídica e auxiliar na interlocução com cartórios, órgãos ambientais e demais instituições envolvidas.

5.5 A Administração Municipal não dispõe, em seu quadro permanente de servidores, de equipe técnica especializada com conhecimento específico suficiente para conduzir todas as etapas dos processos de regularização fundiária, tornando indispensável o apoio técnico especializado para garantir maior eficiência, segurança jurídica e celeridade na execução das ações.

5.6 Dessa forma, a contratação mostra-se plenamente justificada por atender ao interesse público, contribuir para a efetividade das políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano e assegurar que os procedimentos de regularização fundiária sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente.

Item

Descrição

Qtd.

Unidade

Valor Total

1.

- Prestação de suporte jurídico especializado aos órgãos e departamentos municipais nas matérias relacionadas à regularização fundiária urbana, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, análise legislativa, interpretação normativa, enquadramento jurídico de casos concretos, elaboração e revisão de minutas de leis, decretos, portarias, termos de referência, convênios, contratos, ofícios, notificações, manifestações, requerimentos, procedimentos administrativos e demais atos necessários à condução das políticas públicas fundiárias;

- Assessoria técnica urbanística, ambiental, social e cartográfica;

- Análise individualizada de demandas fundiárias;

- Estudos de viabilidade para regularização fundiária;

- Assessoria em regularizaço de áreas públicas e institucionais;

- Apoio técnico aos procedimentos de REURB;

- Assessoria registral e dominial;

- Cooperação técnica permanente, e

- Atuação estratégica em políticas públicas fundiárias.

01

ano

R$