Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o 24º Festival de Praia de Tesouro, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 714.700,00 (setecentos e quatorze mil e setecentos reais), destinado à execução do projeto “24º Festival de Praia de Tesouro”, conforme proposta de convênio n.º 1567-2026 que será firmada com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT, assim distribuídas:

Ficha 230

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

0270 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

5060 – DIFUSÃO CULTURAL

2162.0001 – 24º FESTIVAL DE PRAIA DE TESOURO

3.3.90 – APLICAÇÃO DIRETA

FONTE DE RECURSO: 1.701 ............................................… R$ 714.700,00

Artigo 2º - Para da cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos conforme proposta de convênio n.º 1567-2026 com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT no valor de R$ 714.700,00 e anulação parcial de dotação.

CONVÊNIO

+ R$ 600.000,00 - Proposta Convênio n.º 1567-2026 com Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT.

+ R$ 114.700,00 – Contrapartida financeira do Município de Tesouro - MT.

VALOR TOTAL + ...............................................………………….. R$ 714.700,00

ANULAÇÃO PARCIAL

Ficha 097

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

0270 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

5060 – DIFUSÃO CULTURAL

2162.0000 – REALIZAR O FESTIVAL DE PRAIA

3.3.90 – APLICAÇÃO DIRETA

FONTE DE RECURSO: 1.500 ............................................… R$ 114.700,00

VALOR ANULAÇÃO - ...............................................…………… R$ 114.700,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução com o Saldo Atualizado para o Exercício de 2026.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de julho de 2.026

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT