(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DA ALÍNEA “C”, INCISO II DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2013 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E AMPLIAÇÃO DE VAGAS, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2008).

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a alínea “C”, Inciso II do Art. 2º da Lei Complementar nº 045/2013, de 22 de abril de 2013, conforme segue:

Art. 2º. (...)

II. (...)

A) (...)

B) (...)

C) Classe C: Ensino médio completo, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos na área de atuação.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT, 16 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal