LEI ORDINÁRIA Nº 1.133, DE 16 DE JULHO DE 2026.
29 de Julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.133, DE 16 DE JULHO DE 2026.
|
SANCIONADA EM 16/07/2026 PREFEITO MUNICIPAL |
Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
000013| IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
000001| IPASFA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
000009| PREVIDÊNCIA SOCIAL
000272| PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 | PREVIDENCIA SOCIAL
000802 | 1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
11094| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................... R$ 15.000,00 TOTAL......................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
000013| IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
000001| IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
000099| RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
000999| RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0004 | PREVIDENCIA SOCIAL
000802 | 1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
99997| RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00| RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................... R$ 15.000,00 TOTAL......................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1.101/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 1.102/2025 Lei Orçamentária Anual – LOA e nos anexos da Lei nº 1.100/2025 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.