DE 08 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1215/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 412.790,91 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), referente a recurso destinado pelo Ministério Público por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC conforme despesas a seguir:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10527	Reforma da Escola Municipal Maria do Socorro Luz Reis Leite
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|501|0000000	412.790,91
TOTAL DOTAÇÕES				412.790,91

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC aplicados pelo MP e depositados diretamente no Fundo Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira, conforme extrato em anexo, ficando a sua aplicação vinculada à reforma da Escola Municipal Maria do Socorro Luz Reis Leite em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos registrados na rubrica da receita 1.9.9.9.16.1.1.02.00.00 – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Educação conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, ANEXO (Página 19).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira- MT, 08 de julho de 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal