A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

· Edificação execução sem a licença emitida pela Municipalidade (Alvará de construção);

· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, pela ausência dos mesmos nos endereços em que ocorreram as infrações, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, e devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;

NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, a procederem com a regularização das infrações identificadas no imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras). Que a inobservância ao teor do presente edital acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital;

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 28 de julho de 2026.

Assinatura Eletronica/Digital

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

NOTIFICAÇÃO N°. 16112/2026			Data: 10/07/2026
Proprietário: Jullia Gabriella Alves Belo Brito.			CPF/CNPJ: 087.227.355-50
Imóvel notificado: Rua 13 de Maio.			Nº: 955
Bairro: Res. Mont Serrat	Quadra / Lote: 27 / 12	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 16121/2026			Data: 10/07/2026
Proprietário: Franciele da Silva Soares Andrade.			CPF/CNPJ: 556.638.422-68
Imóvel notificado: Rua Heliconias.			Nº: 5564
Bairro: Res. Mont Serrat	Quadra / Lote: 46 / 02	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 16122/2026			Data: 10/07/2026
Proprietário: Nilton Modesto Barros.			CPF/CNPJ: 920.684.645-00
Imóvel notificado: Rua Aracatuba.			Nº: 1314
Bairro: Res. Mont Serrat	Quadra / Lote: 48 / 02	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).