DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDIOMAR GOBBI, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando o requerimento da unidade Administrativa competente e o Laudo da junta médica oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

Considerando o disposto no art. 37, § 13, da CF/88 c/c arts. 8º, III, 32, IV e 23 da Lei nº 379/99;

Considerando o Parecer Jurídico nº 12/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER readaptação de função, em favor de Simonia Pereira Silveira, matrícula nº 431, servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, que passará a exercer as atividades inerentes ao cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, a partir de 27 de julho de 2026.

Parágrafo único. A readaptação de que trata o caput deste artigo não implicará em redistribuição de cargos.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se.

Itiquira-MT, 27 de julho de 2026.

----------------------------

Ediomar Gobbi

Vereador/Presidente

Gestão 2025/2026