“Designa Fiscal de contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação n.º 08/2026

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor para atuar como fiscal titular NILSON ALACRINO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 1057, e para atuar como fiscal ALEXSANDRA MOREIRA NEVES, matrícula funcional nº 1343, do contrato administrativo 038/2026 (CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, incluindo capacitação, implantação, suporte e acompanhamento na utilização de sistema de gestão e controle do credenciamento de fornecedores para aquisição de bens e contratação de serviços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o processo administrativo n.º 1817/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 28 de julho de 2026.

_________________________________

ODAIR JOSÉ VARGAS