BEATRIZ SANCHES MEREJOLI PICHIRILLI, Secretária Municipal de Assistência Social, Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

R E S O L V E

Art. 1º - Designa a servidora para atuar como fiscal do contrato nº 31/2026, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV/FNHIS SUB 50, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 996115/2025/MCIDADES/CAIXA.

FISCAL TITULAR: LUCAS BRITO DE AZEVEDO

FISCAL SUPLENTE: ROZINALVA DIAS DA ROCHA

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANTO AFONSO-MT, EM 28 DE JULHO DE 2026.

BEATRIZ SANCHES MEREJOLI PICHIRILLI

Secretária Municipal de Assistência Social