PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39055/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 17/2026, cujo objeto da presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA A GESTÃO DE DOCUMENTOS COM RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. VALOR: R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) Empresa ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.294.709/0001-51.  A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico nº 096/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Jornal Oficial do Municipio de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso/TCE/MT para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 28 de Julho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal