REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE VÁRZEA GRANDE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002/2026 AO EDITAL PNCV Nº 005/2026 “PONTOS DE CULTURA”

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), dispondo sobre o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de fomento ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Federal nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO e tendo em vista o Decreto MinC nº 12.409/2025 (Decreto MinC);

CONSIDERANDO e tendo em vista a Instrução Normativa MinC nº 10/2023 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei da Política Nacional da Cultura Viva – PNCV);

CONSIDERANDO o que normatiza a Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e na Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (Instruções Normativas MinC/PNCV);

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MinC nº 206/2025 (que estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Chamamento Público nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital Complementar n.º 001/2026 ao Edital de Chamamento Público PNCV n.º 005/2026;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG Nº 007, de 1º de julho de 2026, que dispõe sobre a homologação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, e que institui a Comissão de Análise da Minuta de Atualização da Lei Municipal, aprova alterações nos Editais PNCV nº 005/2026 e Edital Pnab nº 003/2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, revoga o Decreto Municipal nº 70, de 18 de agosto de 2025, e dá outras providências.

RESOLVE

tornar público, para conhecimento das e dos trabalhadores de cultura interessadas(os), o presente Edital Complementar nº 002/2026 ao Edital PNCV nº 005/2026, que retifica e complementa o veículo de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande.

ONDE SE LÊ

Em todas as referências constantes do Edital PNCV nº 005/2026, de seus Editais Complementares, Editais de Retificação, cronogramas, anexos, pontos de atenção e demais documentos correlatos, as publicações oficiais ocorrerão no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, disponível no endereço eletrônico: https://diario.varzeagrande.mt.gov.br.

LEIA-SE

Em todas as referências constantes do Edital PNCV nº 005/2026, de seus Editais Complementares, Editais de Retificação, cronogramas, anexos, pontos de atenção e demais documentos correlatos, onde constar "Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Grande", passa-se a considerar como veículo oficial de publicação o Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT, instituído pelo Decreto Municipal nº 64, de 10 de julho de 2026, disponível no endereço eletrônico do Jornal Oficial da AMM/MT.

As(os) proponentes deverão acompanhar todas as publicações oficiais referentes ao Edital PNCV nº 005/2026 no Jornal Oficial da AMM/MT, bem como as informações disponibilizadas na Pasta do Edital no Portal da Transparência do Município de Várzea Grande e as comunicações encaminhadas pela Superintendência de Cultura por meio do endereço eletrônico pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br.

É de inteira responsabilidade da(do) proponente o acompanhamento das publicações, comunicados, solicitações e demais atos relacionados ao presente edital.

Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital PNCV nº 005/2026, dos Editais Complementares e dos Editais de Retificação que não conflitarem com o presente Edital Complementar.

Conforme o Edital, quaisquer dúvidas e solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas por via do e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br

Várzea Grande, 28 de julho de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande.