SELEÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 2

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2026 AO EDITAL PNAB Nº 003/2026 “CIRCUITO CULTURAL VG”

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), dispondo sobre o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de fomento ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Federal nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO e tendo em vista o Decreto MinC nº 12.409/2025 (Decreto MinC);

CONSIDERANDO e tendo em vista a Instrução Normativa MinC nº 10/2023 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital Complementar n.º 001/2026 ao Edital de Chamamento Público Pnab n.º 003/2026 “Circuito Cultural VG”;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital Complementar n.º 002/2026 ao Edital de Chamamento Público Pnab n.º 003/2026 “Circuito Cultural VG”;

CONSIDERANDO o que designa a Portaria nº 0111/GS/SMECEL/Várzea Grande, publicada em 26 de maio de 2026 que dispõe sobre a retificação da Portaria nº 34/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, que trata da designação de servidores da Superintendência de Cultura para compor a Comissão de Pareceristas Internos responsáveis pela análise e pelo julgamento de recursos à fase preliminar da etapa de seleção e da etapa de habilitação referentes aos Editais de Chamamento Público nº 003/2026 – “Circuito Cultural Várzea Grande” e nº 004/2026 – “Chão de Arte”, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Ciclo 2, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG Nº 007, de 1º de julho de 2026, que dispõe sobre a homologação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, e que institui a Comissão de Análise da Minuta de Atualização da Lei Municipal, aprova alterações nos Editais PNCV nº 005/2026 e Edital Pnab nº 003/2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, revoga o Decreto Municipal nº 70, de 18 de agosto de 2025, e dá outras providências.

RESOLVE

tornar público, para conhecimento das e dos trabalhadores de cultura interessadas(os), o presente Edital Complementar nº 003/2026 ao Edital Pnab nº 003/206 “Circuito Cultural VG”, que retifica e complementa o veículo de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande,

ONDE SE LÊ

No cronograma, nos diversos itens, anexos, pontos de atenção e nas diversas etapas do Edital Pnab nº 003/206 “Circuito Cultural VG” e dos Editais Complementares e Editais de Retificação referentes ao Edital Pnab nº 003/2026 que fixa que as publicações dos vários Editais serão no Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Várzea Grande e;

Conforme o item 13.2.2 o acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos e cronogramas são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site municipal da Transparência e também no Diário Oficial Municipal de Várzea Grande no endereço: Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Várzea Grande (https://diario.varzeagrande.mt.gov.br/).

É igualmente de total responsabilidade da(do) agente cultural acompanhar também as solicitações, as comunicações e os encaminhamentos feitos pela Superintendência de Cultura via o e-mail institucional pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br, como também o acompanhamento das etapas do edital, no site do Diário Oficial Diário Oficial Municipal de Várzea Grande (Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Várzea Grande) e na Pasta do Edital nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG” no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Várzea Grande (Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Página Inicial), na Pasta do Edital Pnab nº 003/2026 (disponível em: https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5550).

LEIA-SE

Considerando o Decreto Municipal nº 64/2026, a revogação do veículo oficial de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande.

A alteração de Diário Oficial revogada e estabelecida pelo Decreto Municipal nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, revoga o Decreto Municipal nº 70, de 18 de agosto de 2025, e dá outras providências.

Em decorrência, o cronograma, os diversos itens, anexos, pontos de atenção e as diversas etapas do Edital PNAB nº 003/2026 e dos Editais Complementares e Editais de Retificações referentes ao Edital PNAB nº 003/2026, serão publicados no Diário Oficial da AMM no endereço: Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.

Conforme demais itens e o item 13.2.2 do acompanhamento de todas as etapas deste Edital e da observância quanto aos prazos e cronogramas são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, as(os) proponentes culturais devem ficar atentos e acompanharem às publicações no site municipal da Transparência (Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Página Inicial) [https://www.varzeagrande.mt.gov.br/transparencia] e também no Diário Oficial da AMM no endereço: Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.

É igualmente de total responsabilidade da(do) agente cultural acompanhar também as solicitações, as comunicações e os encaminhamentos feitos pela Superintendência de Cultura via o e-mail institucional pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br, como também o acompanhamento das etapas do edital, no site do Diário Oficial da AMM e na Pasta do Edital nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG” no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Várzea Grande (disponível em: https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5550).

Conforme o Edital, quaisquer dúvidas e solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas por via do e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br

Várzea Grande, 28 de julho de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande.