A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, torna público o CANCELAMENTO DO AVISO DE DISPENSA Nº 003/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva de hospedagem e suporte técnico para web e site oficial, carta de serviços de usuários, e-mails institucionais e ouvidoria para atender a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

CONSIDERANDO o questionamento formulado por fornecedor interessado manifestando dúvidas e questionando pontos do Edital e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso II da Lei 14.133/21, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público evitando a continuidade de procedimentos que não atendem à finalidade pretendida;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública em zelar pelo interesse público e pela integridade dos processos licitatórios, bem como evitar possíveis prejuízos ao erário e futuros vícios no certame, torna-se imperativo fundamentar o pedido do cancelamento da licitação em questão;

A presente revogação fundamente-se na necessidade de ajustes e correções no processo original e em outros aspectos considerados indispensáveis para a adequada execução do objeto, em seu Edital e Termo de Referência.

A revogação se apresenta como medida necessária e proporcional diante da discrepância identificada, pois permitirá a correção do Termo de Referência.

Insta informar que, não há prejuízo para o erário, aos interessados e terceiros e nem haverá prejuízo para o interesse público;

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Livramento, 28 de julho de 2026

JONATHAS LEITE BATISTA

Agente de Contratação

EDMILSON BRANDÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de

Nossa Senhora do Livramento