DADOS DO NOTIFICADO

EMPRESA: FRABETI PROCESSAMENTO DE CARNES LTDA.

INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 113/2025, SRP 45/2025

PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA: 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de comunicação ao preposto, sob pena de sanções administrativas conforme disposições contidas na Lei nº 14.133/2021.

OCORRÊNCIA OBSERVADA E/OU CORREÇÃO SOLICITADA

1. Não cumprimento da Lei

DA CONSTATAÇÃO: Não cumprimento do prazo de entrega do produto de acordo com a ata de registro de preço 113/2025.

A empresa não cumpriu os requisitos que determina CLÁUSULA 7.1. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. O prazo de entrega é de até 10 (dez dias uteis, a partir da solicitação da secretaria.

DATA DE COMUNICAÇÃO A EMPRESA:

28/07/2026

A CONTAR DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO PASSA A CONTAR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO TCE (Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso)

DATA PREVISTA PARA ENTREGA DOS MATERIAS SOLICITADOS

04/08/2026

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE:

NOME COMPLETO: FLÁVIA MACEDO LOPES

SECRETARIA QUE ATUA: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NA QUALIDADE DE: DIRETORA DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

ASSINATURA:

Data: 28/07/2026