DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a necessidade de aquisição de materiais de copa, higiene e limpeza destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Cáceres/MT; considerando que o procedimento foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, pesquisa e balizamento de preços, Termo de Referência, aviso de contratação direta, proposta comercial, documentos de habilitação, justificativa da escolha da contratada, justificativa do preço, autorização da contratação direta e demais documentos pertinentes; e considerando a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica, consubstanciada no Parecer Jurídico nº 184/2026, bem como o Parecer de Conformidade nº 059/2026, emitido pela Unidade de Controle Interno, cujas recomendações foram atendidas mediante a juntada de Certificado de Regularidade do FGTS atualizado e declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

Considerando que a empresa MERCADAO DA LIMPEZA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.689.405/0001-93, apresentou a única proposta válida no procedimento, no valor global de R$ 6.143,39 (seis mil cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), quantia inferior ao valor estimado pela Administração, fixado em R$ 6.146,96, atendendo às especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência;

Com fundamento no art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto da Dispensa de Licitação nº 018/2026 à empresa MERCADAO DA LIMPEZA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.689.405/0001-93, pelo valor global de R$ 6.143,39 (seis mil cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), para o fornecimento de materiais de copa, higiene e limpeza, conforme as condições, especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência e na proposta comercial apresentada.

Por consequência, HOMOLOGO o presente procedimento de contratação direta, realizado por dispensa de licitação em razão do valor, determinando o prosseguimento dos autos para a emissão da respectiva nota de empenho e a adoção das demais providências necessárias à formalização e à execução da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Flávio Antonio Lara Silva

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres