Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO, matrícula Nº 5418 (fiscal titular) e FERNANDO MAGALHÃES ALVES, matrícula Nº 9560 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, VANESSA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula Nº 6840 (fiscal titular) e LEONARDO SOUSA DE MORAIS, matrícula Nº 6824 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, WRIALES FERREIRA MELO, matrícula Nº 7580 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, CLEITON FRANSCISO MOHR, matrícula Nº 7571 (fiscal titular) e EDUARDA ALESSANDRA DE JESUS SILVA, matrícula Nº 9165 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Agricultura, ERICA PEREIRA SENA, matrícula Nº 7558 (fiscal titular) e ANNI KARINI REINA, matrícula Nº 9146 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, NILSON ROBERTO DA SILVA, matrícula Nº 9510 (fiscal titular) e ADRIANO ANDRADE LIMA, matrícula Nº 9056 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Obras, MICHELLY FERREIRA ESCALIAR, matrícula Nº 7440 (fiscal titular) e VANDERLEI DOS SANTOS, matrícula Nº 4713 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Transporte, WESLEY SILVA RODRIGUES, matrícula Nº 9292 (fiscal titular) e TAINAH MAYARA SCHMITT, matrícula Nº 9333, (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Esporte, ANA VILMA CAMARA DOS SANTOS, matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração e IZAIAS QUIRINO ALVES, matrícula Nº 423 (fiscal titular) e MARY ESTHER TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula Nº 9237 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Planejamento e Fazenda, para atuarem como fiscais dos contratos 100 AO 117/2026, referente a contratação das empresas vencedoras do PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 007/2026, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE; UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03 de julho de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.