RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMDСА

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta infração administrativa atribuída a membro do Conselho Tutelar de Nobres MT, e designa Comissão Processante, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Nobres MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal n° 8.069/1990 e Lei Municipal nº 1176/2011.

CONDIDERANDO o artigo 88 da Lei 1176/2011: “as infrações éticas e faltas funcionais dos Conselheiros Tutelares serão apuradas por instancia própria definida pelo Conselho Municipal da Criança e do adolescente, assegurada ampla defesa e o contraditório no processo administrativo.”

CONSIDERANDO deveres dos membros do Conselho Tutelar contida no artigo 84 da lei 1.176/2011.

CONSIDERANDO que consoante a apuração dos fatos narrados na denúncia, se comprovados, sujeita os conselheiros tutelar à perda do mandato por condutas tipificadas nos incisos V,X,XI do artigo 92 da Lei Municipal 1.176/2011.

CONSIDERANDO a deliberação Plenária do CMDCA em reunião realizada no dia 24/07/2026, que aprovou, à unanimidade, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Conselheiro Tutelar Victor Lucas Carvalho Costa em razão das denúncias registradas na Ouvidoria Municipal, bem como relatório da UBS, remetidas ao CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 96 da lei 1.176/2011, para apurar infração disciplinar do Conselheiro Tutelar Victor Lucas Carvalho Costa.

Art. 2º Designar a Comissão de Processo Disciplinar, composta pelos Conselheiros do CMDCA:

Presidente: Sirlene Vieira Campos Borralho

Membro: Yasmin Caroline Martins

Secretária: Betânia Patrícia de Salles

Art. 3º A comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (tinta) se as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nobres MT 27 de julho de 2026

Rayssa Emiliane da Silva Strey

Presidente do CMDA