A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 792/2025;

CONSIDERANDO a documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social referente ao Projeto de Intervenção do PROCADSUAS 2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho em reunião realizada no dia 27 de julho de 026, ata nº 03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Porto Estrela/MT, apresentado pela Gestão Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Estrela – MT, 27 de julho de 2026.

ANA LÚCIA RIBEIRO

Presidente do CMAS