São José do Povo/MT, 28 de julho de 2026.

Ratifico o ato que declarou a licitação inexigibilidade, com fundamento no art. 74 da Lei n.º 14.133/21, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O FORNECIMENTO DO APLICATIVO GOVFÁCIL – LICENÇA INTERMEDIÁRIA, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para um período de 12 meses, em favor de GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 41.886.613/0001-55, sediada na Rua FERNANDO DE NORONHA, n.º 956, sala 41, Londrina Paraná, CEP 86.060-410 face ao disposto no art. 74 da Lei n.º 14.133/21, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

No valor total de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais)

Cordialmente,

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IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal