INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 041/2026

Proc. Administrativo: 1129/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

FORNECEDOR: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 22.964.948/0001-08

OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, visando à recuperação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fontes (IRRF) incidentes sobre pagamentos efetuados pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, suas autarquias e fundações, a fornecedores de bens e prestadores de serviços, conforme o regime de titularidade municipal previsto na Constituição Federal.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei n° 14.133/2021.