“QUE DISPÕE SOBRE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”

Mauro Andre Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Lei n. 557/2016- “QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00,00 (dezoito mil reais), assim exposto:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

150 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2064 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES....................................R$ 18.000,00

TOTAL........................................................R$ 18,000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

150 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 2066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA....................R$ 18.000,00

TOTAL.......................................................R$ 18.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, em 29 de Julho de 2016.

Mauro Andre Businaro

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.