DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 63/2026 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 28/2026

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS PATA AMIGA - APPA

FUNDAMENTAÇÃO: Celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 28/2026, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, recurso oriundo de emenda parlamentar impositiva – EI 23 - dos Vereadores dos Profª. Silvana, Darci Gonçalves, Gringo do Barreiro, Adir Cunico, Rodrigo Matterazzi, Breno Braga, Wanderley Paulo, observada na Lei Orçamentária Municipal nº 3.819/2025, de 19 de dezembro de 2025.

OBJETO: O presente termo tem por objeto acolher, recuperar e encaminhar de forma responsável cães e gatos de rua doentes e feridos ou oriundos de maus tratos, em situação de rua e contribuir para o controle populacional dos mesmos, por meio atendimentos em consultas veterinárias, procedimentos cirúrgicos e internações e castrações dos animais que estiverem aptos após avaliação medica veterinária, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.

VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

06.002.20.604.0038.1558.337041.264.1.500.0000000 - R$ 200.000,00

VIGÊNCIA: De 21 de julho de 2026 à 21 de dezembro de 2026.

ASSINATURA: 21 de julho de 2026

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal