PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E MTSUL CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.232.484/0001-80.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar reequilíbrio econômico-financeiro do contrato original.

Valor: R$ 669.976,48

Justificativa: O presente reequilíbrio econômico-financeiro justifica-se pela necessidade de adequação da planilha orçamentária do contrato às condições efetivas de execução, conforme abaixo discriminado: a) Alíquota do ISSQN: A proposta inicial considerou a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do contrato, pressupondo o fornecimento misto de materiais e serviços pela contratada. Contudo, como os insumos foram fornecidos diretamente pela Administração contratante, a base de cálculo restringiu-se exclusivamente à prestação de serviços de mão de obra, cuja alíquota municipal aplicável é de 5% (cinco por cento); b) Regime Tributário (BDI): Houve equívoco na composição original do Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) do fornecimento de equipamentos, no qual se adotou indevidamente o regime de desoneração da folha de pagamento (CPRB). Por se tratar de obra sob o regime não desonerado, faz-se necessária a exclusão do tributo e a devida readequação da taxa de BDI.

Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 01/2024.

Secretaria: Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos.