“Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS – Exercício 2026, do Município de Alto Taquari/MT, e da outras providencias...”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 154, de 12 de dezembro de 1995, e suas alterações, em reunião ordinária realizada no dia 28 de julho de 2026,

Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204, que instituem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social e estabelecem a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis;

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e atribui aos Conselhos de Assistência Social a competência para deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política de Assistência Social e a aplicação de seus recursos;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece as responsabilidades dos entes federados quanto ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais;

Considerando a Portaria MDS nº 810, de 14 de setembro de 2022, que regulamenta os procedimentos para inscrição e atualização cadastral no Cadastro Único, prevendo a realização de entrevistas em domicílio para públicos específicos;

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, estabelecendo diretrizes para a utilização dos recursos destinados ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único;

Considerando a Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que tornou obrigatória a realização de entrevista em domicílio para famílias unipessoais elegíveis à concessão ou manutenção de benefícios da seguridade social, conforme previsto na legislação vigente;

Considerando a necessidade de fortalecer a gestão descentralizada do Cadastro Único, ampliar a realização de entrevistas domiciliares, qualificar os registros cadastrais e assegurar maior efetividade na execução das ações vinculadas ao Programa Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada – BPC;

Considerando a análise e apreciação do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS – Exercício 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que estabelece as ações, metas, metodologia, cronograma, recursos e mecanismos de monitoramento para execução das atividades no Município de Alto Taquari/MT; e

Considerando a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social, constando na Ata nº 241 ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 28 de julho de 2026

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo do PROCAD-SUAS – Exercício 2026, apresentado pela Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, de Alto Taquari/MT, destinado à intervenção para entrevista em domicílio, para o cadastro único e realização de busca ativa das famílias no processo de revisão e averiguação cadastral, conforme documento integrante desta Resolução.

Art. 2º A execução das ações previstas no Projeto Executivo-PROCAD SUAS 2026, deverá observar as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, bem como as metas, cronograma, metodologia e critérios de monitoramento nele definidos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 28 de julho de 2026.

Tiffane Akemi Tsumura

Presidente do CMAS

ALTO TAQUARI-MT