RESOLUÇÃO Nº 04/2026 CMDCA-MT

(Retifica a Resolução nº 03/2026 CMDCA-MT)

“Dispõe sobre a designação do Presidente da Comissão Especial Eleitoral instituída pela Resolução nº 03/2026 CMDCA-MT, referente ao processo de eleição suplementar para membros do Conselho Tutelar Suplente.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Serra Nova Dourada/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela Lei Municipal nº 466/2023, em reunião extraordinária realizada em 27/07/2026,

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 CMDCA-MT, que instituiu a Comissão Especial Eleitoral responsável pela condução, coordenação, fiscalização e acompanhamento do Processo de Eleição Suplementar do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução nº 03/2026 CMDCA-MT nomeou os membros da Comissão Especial Eleitoral sem indicar, dentre eles, o seu Presidente;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir essa lacuna, a fim de assegurar o regular funcionamento e a condução dos trabalhos da Comissão Especial Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Sra. NOEME OLIVEIRA RODRIGUES DE CARVALHO, representante da Sociedade Civil, integrante da Comissão Especial Eleitoral nos termos do art. 2º da Resolução nº 03/2026 CMDCA-MT, para exercer a função de Presidente da referida Comissão.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 03/2026 CMDCA-MT, não atingidas por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                 

                                                                                                  Serra Nova Dourada – MT, 27 de julho de 2026.

ARIELLA ALVES PORTO DA SILVA LOPES

Presidente CMDCA