AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026

O Município de Araguaiana/MT torna público que pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO DA SITUAÇÃO OPERACIONAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA/MT, compreendendo inspeção técnica, análise documental, avaliação da conformidade legal e operacional, identificação de não conformidades, emissão de laudo técnico com ART e elaboração de relatório técnico consolidado, conforme Termo de Referência.

A contratação será realizada mediante dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo critério de menor preço global, limitado ao valor máximo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Poderão participar pessoas jurídicas de qualquer porte que exerçam atividade compatível com o objeto e possuam a habilitação técnica exigida no Termo de Referência.

Com o objetivo de obter propostas adicionais e selecionar a oferta mais vantajosa, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, correspondentes aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2026. A sessão de análise e julgamento das propostas será realizada às 09h00min do dia 03 de agosto de 2026, sendo admitido o envio das propostas até esse mesmo dia e horário.

A proposta deverá indicar o valor global, o prazo de execução de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a validade mínima de 60 (sessenta) dias, a equipe e o responsável técnico, devendo contemplar deslocamentos, hospedagem, alimentação, tributos, ART e todas as demais despesas necessárias à execução integral do objeto. Não será admitido pagamento antecipado.

A proposta de preços poderá ser entregue no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 643, Centro, em dias úteis, das 07h00min às 13h00min, ou encaminhada para o e-mail pmaraguaianalicita@hotmail.com, até a data e o horário limites.

Além da proposta, a empresa interessada deverá apresentar: contrato social ou documento equivalente; cartão do CNPJ; certidões de regularidade federal, estadual e municipal; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; certidão de falência e recuperação judicial; registro da empresa e do responsável técnico no conselho profissional competente; comprovação do vínculo do responsável técnico; atestado de capacidade técnica e CAT/ART, quando aplicável; e demais declarações e documentos previstos no Termo de Referência.

Araguaiana/MT, 28 de julho de 2026.

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MÁRCIA CRISTINA FERNANDES CORRÊA

Agente de Contratação