LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2026

29 de Julho de 2026

Pref. Cotriguaçu

Dispões sobre a criação e extinção de cargos na Lei complementar nº 104/2022, que trata da Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescido na Lei Complementar Municipal n.º 104/2022 os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, descritos nos incisos abaixo.

I - Assessor de Tesouraria e Fluxo Financeiro;

II - Assessor de Frota e Gerenciamento;

III - Diretor de regulação e TFD;

IV - Diretor da Casa de Apoio Municipal;

V - Gestor de Logística e Manutenção da Frota Municipal.

VI – Gestor de Empenhos

VII - Superintendente de Infraestrutura

Parágrafo Único. Os vencimentos dos cargos descritos nos incisos do art. 1º, estão estabelecidos no ANEXO II, da Presente Lei Complementar.

Art. 2º. Fica extinto na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, o Cargo de Supervisor de Frota e Gerenciamento, conforme previsto no ANEXO I da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 do Município de Cotriguaçu-MT.

Art. 3º. O item 2 do ANEXO I da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 que trata dos CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO, passa a vigorar conforme ANEXO I da presente lei Complementar.

Art. 4º. O item 2 do ANEXO II da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 que trata dos CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO passa a vigorar conforme ANEXO II da presente lei Complementar.

Art. 5º. Fica acrescido ao ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 104/2022 os cargos e atribuições descritas no ANEXO III da presente lei complementar.

Art. 6º. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem respectivamente nos ANEXOS IV e V, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.

Art. 07. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correção à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos art. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamento Anual – LOA.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 28 de julho de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar n.º 150 /2026

Lei Complementar n.º 104/2022

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DAG

A) CARGOS ELETIVOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CHEFE DE PODER

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Prefeito Municipal	Chefe de Poder	Dedicação Exclusiva	DAG	-	01
Vice-Prefeito	Chefe de Poder	Em Substituição	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					02

B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretários Municipais	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	11
Chefe de Gabinete do Prefeito	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Diretor Geral do PREVI-COTRI	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					13

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS

Assessor Jurídico do Gabinete	Assessoria	20 horas Semanais	DAS/ESP-14	14 %	01
Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá - MT	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-14	14 %	01
Superintendente de Obras e Terraplanagem	Superintendência	Dedicação Integral	DAS/ESP-13	23 %	01
Assistente Jurídico da APGM	Assistência	Dedicação Integral	DAS/ESP-12	23 %	01
Analista Estratégico de Engenharia	Analista	20 horas semanais	DAS/ESP-15	23 %	01
Assessor Pedagógico	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-11	60%	01
Diretor Escolar	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-10	60 %	06
Coordenador Pedagógico SMEC	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-9	55 %	01
Coordenador Escolar	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-8	55 %	07
Coordenador Hospitalar e SAMU	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-7	50 %	01
Responsável Técnico da Enfermagem Hospital e SAMU	Responsável	Dedicação Integral	DAS/ESP-5	55 %	01
Gestor de Tesouraria	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50 %	01
Gestor de Empenhos	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Contratos Administrativos	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Sistemas e Processos Informações	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Logística e Manutenção de Frota Municipal	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Administrador de Licitação e Contratos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Coordenador do CRAS	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Secretariado	Dedicação Integral	DAS/ESP-2	55 %	01
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-1	53 %	01
Superintendente	Superintendência	Dedicação Integral	DAS-6	40 %	03
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-5	50 %	18
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-4	72 %	13
Coordenador	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS-3	50 %	03
Diretor do Departamento	Direção	Dedicação Integral	DAS-2	67 %	18
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-1	53 %	11

TOTAL DE VAGAS					97

3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/R$	VAGAS

FG-6	Pregoeiro do Poder Executivo	R$ 2.603,34	01
FG-5	Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS	R$ 1.865,92	01
FG-4	Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar	R$ 1.412,75	01
FG-3	Responsável Técnico CME	R$ 1.354,68	01
FG-2	Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-2	Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-2	Enfermeiro Responsável Técnico UBS	R$ 1.295,77	04
FG-2	Contador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-1	Ouvidor SUS	R$ 1.029,55	01
FG-1	Responsável Técnico pela Sala de Vacinas	R$ 1.029,55	01
FG-1	Tesoureiro Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.029,55	01
FG-1	Ouvidor Municipal	R$ 1.029,55	01
FG-1	Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados	R$ 1.029,55	01
FG-1	Vistoriador de Veículos	R$ 1.029,55	01

TOTAL DE VAGAS			17

ANEXO II

Lei Complementar n.º 150/2026

Lei Complementar n.º 104/2022

TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-15	Analista Estratégico de Engenharia	SMIO	R$ 4.694,27
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 11.710,61
DAS/ESP 14	Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT	GAB	R$ 11.710,61
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$ 10.601,87
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$ 6.263,34
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SME	R$ 6.478,91
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SME	R$ 6.478,91
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SME	SME	R$ 6.253,73
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SME	R$ 6.253,73
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$ 5.459,97
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$ 4.382,09
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Contratos Administrativos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Sistemas e Processos Informações	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Logística e manutenção de Frota Municipal	GAB	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Empenhos	SMF	R$ 4.005,15
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 3.533,96
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 2.827,17
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$ 2.108,60
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$ 5.695,56
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMIO	R$ 5.695,56
DAS - 6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$ 5.695,56
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$ 4.694,28
DAS - 5	Assessor de Tesouraria e Fluxo Financeiro	SMF	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor de Tributos	SMF	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Planejamento e Contratações	SMAP	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo do Esporte	SMTUR	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Tecnologia e Informação	SMAP	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor Administrativo de Assistência Social	SMAS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Imprensa	GAB	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SME	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Frota e Gerenciamento	GAB	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor de Cultura	SMTUR	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Regulação	SMS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Agricultura	SMAPA	R$ 4.694,28
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SME	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 4.694,28
DAS-3	Coordenador da UBS de Nova União	SMS	R$ 4.694,28
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 4.694,28
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SME	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMMAD	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMTUR	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor de Regulação e TFD	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor da Casa de Apoio Municipal	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Água e Esgoto - DAES	SMU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$ 2.108,60
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$ 1.943,67
DAS - 1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$ 1.943,67

ANEXO III

Lei Complementar n.º 150/2026

Lei Complementar n.º 104/2022

2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

NOME DO CARGO: ASSESSOR DE FROTA E GERENCIAMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos, não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar a utilização diária dos veículos da frota municipal, Elaborar e monitorar cronogramas de uso, manutenção e abastecimento dos veículos, Controlar a quilometragem, consumo de combustível e desempenho de cada veículo, Implementar e monitorar indicadores de desempenho (KPIs) da frota, Propor e executar planos de renovação ou substituição de veículos, Planejar e supervisionar manutenções preventivas e corretivas da frota, Gerenciar o cadastro e o histórico de manutenções de cada veículo, Negociar com oficinas, discutir serviços e fornecedores de peças, Vistoriar periodicamente as condições dos veículos quanto à segurança e conservação.

NOME DO CARGO: GESTOR DE LOGISTICA E MANUTENÇÃO DE FROTA E GERENCIAMENTO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Médio completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atribuição do cargo de Supervisor de Frotas e Gerenciamento: planejar, coordenar e controlar a manutenção, uso e substituição de veículos oficiais; controla registros e manter cadastros atualizados dos veículos, incluindo documentação, IPVA, licenciamento, seguro e inspeções; planejamento de abastecimento: organizar o abastecimento de combustível e verificar o consumo para otimizar recursos, controle de despesas, acompanha custos de manutenção, reparos, impostos e seguros, buscando eficiência financeira, zelar pela utilização adequada dos veículos e pelo cumprimento das normas de trânsito, elaborar relatórios de despesas, utilização e status da frota, supervisionar condutores e garantir cumprimento de normas de segurança.

NOME DO CARGO: GESTOR DE EMPENHOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Receber, conferir e analisar os processos administrativos destinados à emissão de empenhos, verificar a existência de dotação orçamentária, saldo disponível e fonte de recursos antes da emissão do empenho, emitir notas de empenho ordinárias, estimativas e globais, bem como realizar reforços, anulações e demais ajustes necessários, efetuar a correta classificação das despesas quanto à natureza, função, subfunção, programa, ação, elemento de despesa, fonte de recursos e demais classificações orçamentárias, controlar os saldos das dotações orçamentárias, comunicando às unidades gestoras eventuais insuficiências, acompanhar a execução dos empenhos emitidos até sua liquidação e pagamento, conferir a conformidade da documentação apresentada para emissão dos empenhos, observando a legislação aplicável, manter controle dos empenhos por fornecedor, contrato, convênio, ata de registro de preços e demais instrumentos administrativos, auxiliar na programação das despesas, observando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, orientar as secretarias municipais quanto aos procedimentos necessários para instrução dos processos de empenho, emitir relatórios de acompanhamento da execução orçamentária relacionados aos empenhos emitidos, saldos disponíveis e despesas realizadas, realizar o controle e arquivamento da documentação pertinente aos processos de empenho, observando as normas administrativas, prestar informações e fornecer documentos aos órgãos de controle interno e externo quando solicitado, operar sistemas informatizados de contabilidade, orçamento e execução financeira utilizados pelo Município. Zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e demais normas aplicáveis à execução da despesa pública. Executar outras atividades correlatas relacionadas à execução orçamentária e emissão de empenhos, conforme determinação superior.

NOME DO CARGO: DIRETOR DE REGULAÇÃO E TFD

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerenciar e organizar as listas de espera para consultas, exames, cirurgias eletivas e leitos hospitalares. Classificar riscos e priorizar os atendimentos com base em critérios estritamente clínicos e de gravidade. Monitorar a oferta de serviços de saúde da rede pública e complementar para otimizar as vagas disponíveis. Articular com o complexo regulador regional ou estadual o encaminhamento de casos de média e alta complexidade. Coordenar a análise e aprovação dos processos de ajuda de custo para tratamentos em outros municípios ou estados. Garantir a logística de transporte (terrestre, aéreo ou fluvial), hospedagem e alimentação de pacientes e seus acompanhantes, conforme a legislação vigente. Supervisionar o orçamento do setor para assegurar que os repasses e pagamentos de diárias ocorram conforme a disponibilidade financeira local. Fiscalizar a documentação exigida pelos órgãos de controle para evitar fraudes ou inconformidades nos processos de viagem.

NOME DO CARGO: DIRETOR DA CASA DE APOIO MUNICIPAL;

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão de livre nomeação e exoneração;

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, coordenar e gerenciar as atividades administrativas e operacionais do local, assegurando hospedagem, alimentação e atendimento adequado aos pacientes e acompanhantes encaminhados pela rede pública. Coordenar a rotina diária da instituição, zelando pela conservação da infraestrutura física, limpeza, conservação de bens e controle de estoque de insumos e gêneros alimentícios. Programar e manter atualizado o sistema de registro, entrada, permanência e saída de usuários, pacientes ou hóspedes da casa. Supervisionar, orientar e avaliar a equipe de trabalho lotada na unidade, promovendo a integração dos serviços. Assegurar condições dignas de estadia, repouso e alimentação aos cidadãos em trânsito por tratamento de saúde ou situação de vulnerabilidade. Articular o acesso dos abrigados ou assistidos a outras políticas públicas, órgãos de assistência social e serviços de saúde específicos do município. Produzir demonstrativos periódicos, relatórios mensais e anuais sobre as atividades, demandas e o funcionamento geral da unidade para a secretaria municipal competente.

NOME DO CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA E FLUXO FINANCEIRO;

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar, controlar e acompanhar os procedimentos relacionados à emissão de empenhos e à execução da despesa pública, assegurando a correta classificação orçamentária, a observância da legislação vigente e o cumprimento dos procedimentos administrativos necessários à execução orçamentária e financeira do Município. Receber, conferir e analisar os processos administrativos destinados à emissão de empenhos. Verificar a existência de dotação orçamentária, saldo disponível e fonte de recursos antes da emissão do empenho.

Emitir notas de empenho ordinárias, estimativas e globais, bem como realizar reforços, anulações e demais ajustes necessários. Efetuar a correta classificação das despesas quanto à natureza, função, subfunção, programa, ação, elemento de despesa, fonte de recursos e demais classificações orçamentárias. Controlar os saldos das dotações orçamentárias, comunicando às unidades gestoras eventuais insuficiências. Acompanhar a execução dos empenhos emitidos até sua liquidação e pagamento. Conferir a conformidade da documentação apresentada para emissão dos empenhos, observando a legislação aplicável. Manter controle dos empenhos por fornecedor, contrato, convênio, ata de registro de preços e demais instrumentos administrativos. Auxiliar na programação das despesas, observando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos. Orientar as secretarias municipais quanto aos procedimentos necessários para instrução dos processos de empenho. Emitir relatórios de acompanhamento da execução orçamentária relacionados aos empenhos emitidos, saldos disponíveis e despesas realizadas. Realizar o controle e arquivamento da documentação pertinente aos processos de empenho, observando as normas administrativas. Prestar informações e fornecer documentos aos órgãos de controle interno e externo quando solicitado. Operar sistemas informatizados de contabilidade, orçamento e execução financeira utilizados pelo Município. Zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e demais normas aplicáveis à execução da despesa pública. Executar outras atividades correlatas relacionadas à execução orçamentária e emissão de empenhos, conforme determinação superior.

NOME DO CARGO: SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Promover estudos visando a racionalização dos serviços sob sua responsabilidade; Levantar demandas de obras e serviços por parte das comunidades e encaminhar soluções junto à Secretária Municipal Distrital de Nova União; organizar e dirigir os serviços de manutenção e conservação das vias públicas; elaborar o cronograma anual de melhoria das vias públicas; acompanhar prazos e qualidade do trabalho na prestação das obras e serviços realizados pelas firmas contratadas; acompanhar as obras de abertura e conservação de valas para escoamento de água à margem de estradas vicinais e vias públicas; programar e supervisionar serviços de nivelamento e cascalhamento nas estradas vicinais; prestar suporte na prestação de contas de convênios e repasses; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

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