“Altera dispositivo da Portaria nº 024/2026, que concede férias regulamentares à servidora Claudia Paixão Iora, e dá outras providências.” 

Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

Considerando a necessidade de adequação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da portaria nº 024/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento das férias, devendo o adicional constitucional de 1/3 (um terço) ser pago por ocasião do gozo do saldo residual de férias remanescente do período aquisitivo.”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da portaria nº 024/2026.

Art. 3º - Esta errata entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência, aos 28 de julho de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente

Rodrigo Rosa Fidelis

1º – Secretário

Luiz Omar Pichetti

Secretário Geral