TERMO DE RETIFICAÇÃO ao 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.773.942/0001 – 09 e a empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 15.264.721/0001-86, para correção de erro material.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, e a empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Retificação tem por objeto corrigir erro material constante do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2025, tendo em vista que referido aditivo consignou apenas a prorrogação da vigência contratual, quando, conforme a justificativa técnica, autorização da autoridade competente e demais documentos constantes do processo administrativo, também deveria ter sido formalizada a prorrogação do prazo de execução do objeto contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

Fica retificado o 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2025 para que passe a constar a seguinte redação:

"Ficam prorrogados o prazo de execução do objeto contratual por mais 120 (cento e vinte) dias até 31/10/2026 e o prazo de vigência do Contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias até 09/07/27, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas."

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A presente retificação decorre da necessidade de correção de erro material verificado na redação do 1° Termo Aditivo, uma vez que a intenção da Administração e da contratada, demonstrada na justificativa técnica, sempre foi à prorrogação concomitante do prazo de execução e da vigência contratual.

A presente retificação não implica alteração do objeto, dos quantitativos, do equilíbrio econômico-financeiro ou de qualquer outra condição contratual, limitando-se à adequação formal do instrumento à efetiva manifestação de vontade das partes e aos atos regularmente praticados no processo administrativo, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da motivação e da autotutela administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 70/2025 e do 1° Termo Aditivo que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Retificação.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus legais efeitos.

Pedra Preta – MT, 27 de Julho de 2026.

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	AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PORTARIA Nº577/2022 CONTRATANTE		BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 15.264.721/0001-86 CONTRATADA