RESOLUÇÃO Nº. 008 de 28 de Julho de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção do (PROCAD/SUAS) – Exercício 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social representado neste ato por sua presidente, Lei Orgânica da Assistência Social nº8742 07/12/1993 e na Lei Municipal nº1.428/2023 no uso de suas atribuições legais resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Projeto de Intervenção do PROCAD/SUAS – Exercício 2026, com a finalidade de promover ações de qualificação da gestão, atualização cadastral, acompanhamento familiar, e aprimoramento da oferta dos serviços socioassistenciais, conforme plano apresentado.

Art. 2º O Projeto de Intervenção deverá ser executado em conformidade com a legislação vigente, observando as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as orientações dos órgãos competentes.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Apiacás-MT, 28 de Julho de 2026.

Queitiane Ferrazza Moura

CPF: 039.054.151-60

Presidente CMAS/PBF