CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026

CONCEDENTE: Município de Barão de Melgaço/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.507.563/0001-69.

CONCESSIONÁRIA: Pantanal Boutique Hotel Sia Mariana Ltda, inscrita no CNPJ nº 41.977.027/0001-16, com sede na Estrada Baía Sia Mariana, s/n, Zona Rural, CEP 78.190-000, Barão de Melgaço/MT, neste ato representada por José Ricardo de Mello, CPF nº 485.896.086-20, Sócio-Administrador.

OBJETO: Extrato do Contrato Administrativo nº 22/2026, referente à concessão administrativa de uso de bem público, com outorga não onerosa, para exploração, operação, conservação, manutenção e gestão do Píer do Rio Mutum, observado o interesse público, o uso turístico ordenado, a preservação do equipamento e a supremacia da finalidade pública do bem.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Concorrência Eletrônica nº 0001/2026, Edital e seus anexos, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Matriz de Risco, proposta técnica vencedora e demais normas aplicáveis.

REGIME/OUTORGA: Concessão administrativa de uso de bem público, com outorga não onerosa, sem transferência de domínio, posse plena, propriedade, titularidade ou disponibilidade irrestrita do bem público.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que precedida de processo administrativo específico e comprovação dos requisitos legais e contratuais.

DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2026.

Barão de Melgaço/MT, 28 de julho de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA 

Prefeita Municipal