PORTARIA Nº.: 20/2026/GAB.

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 0001/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;

CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio do termo, em data de 06 de agosto de 2.024;

CONSIDERANDO, finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 06 de agosto de 2.026, o prazo de validade do Concurso Público – Edital 001/2024 da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, cuja homologação ocorreu em 06 de agosto de 2.024 e publicado em 08 de agosto de 2024.

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 28 de julho de 2026.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal