INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.467.321/0001-99, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTINUA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação do Setor de Contabilidade, o saldo será redistribuído entre as secretarias e posteriormente reempenhado:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
12/01/2026	612/2026	R$10.000,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	613/2026	R$100.000,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	614/2026	R$2.000,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	615/2026	R$1.814,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	616/2026	R$5.500,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	617/2026	R$3.000,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	618/2026	R$5.000,00	Secretaria de Saúde
12/01/2026	621/2026	R$40.000,00	Secretaria de Educação
12/01/2026	623/2026	R$3.000,00	Secretaria de Industria e Comércio
12/01/2026	628/2026	R$280.000,00	Secretaria de Urbanismo
12/01/2026	632/2026	R$2.000,00	Gabinete do Prefeito
12/01/2026	633/2026	R$2.000,00	Secretaria de Obras
12/01/2026	634/2026	R$20.000,00	Secretaria de Educação
12/01/2026	635/2026	R$43.000,00	Secretaria de Saúde
17/03/2026	4101/2026	R$3.000,00	Secretaria de Assistência Social

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 21 de julho de 2026.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal