(Decreto n. 49 de 18 de junho de 2026)

PROCESSO N. 66654/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO – CONTRATAÇAO EMERGENCIAL n. 54/2026.

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento, transporte, montagem, instalação, testes operacionais, comissionamento e entrega em pleno funcionamento de duas câmaras frias industriais, sendo uma destinada ao resfriamento e outra ao congelamento de alimentos, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, componentes, acessórios, mão de obra especializada, treinamento operacional, garantia técnica e demais serviços necessários à perfeita execução da solução, destinada ao restabelecimento da capacidade de armazenamento refrigerado do Centro de Distribuição de Alimentos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL, do Município de Várzea Grande/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal n. 4.773/2023 e Decreto n. 49 de 18 de junho de 2026.

CONTRATADA:KALT REFRIGERAÇAO COM ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 07.056.673/0001-02

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 278/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 78/90, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 101.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação -Contratação Emergencial n. 53/2026, fundamentado na Lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Municipal n. 4.773/2023 e decreto n. 49 de 18 de junho de 2026 e Termo de Referência n. 0029/2026. Várzea Grande/MT, 28 de julho de 2026.

MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.