SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Projeto/Plano de Ação - PROCAD-SUAS para o exercício de 2026 no Município de Campinápolis- MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Campinápolis/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 294 de 08 de dezembro de 1995;

-A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e suas alterações;-A Resolução CNAS/MDS nº 233, de 07 de maio de 2026, que aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios no exercício de 2026;

-A Resolução CIT nº 38/2026, que regulamenta as repasses para o fortalecimento da gestão descentralizada do Cadastro Único e a execução das metas de revisão e qualificação cadastral no exercício de 2026;

-A necessidade de fortalecimento das ações de busca ativa, atualização e qualificação do Cadastro Único, com foco na garantia de direitos das famílias em situação de vulnerabilidade e dos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE);

Considerando a reunião em sessão extraordinária e formalmente documentado na Ata nº 05/2026/CMAS, datada de 28 de julho de 2026 deliberou sobre a seguinte pauta: Apreciação e aprovação do Projeto Municipal – PROCAD- SUAS 2026.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação relativo à aplicação dos recursos financeiros do PROCAD-SUAS 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua emissão e assinatura.

Campinápolis – MT, 28 de julho de 2026

Geliane Ribeiro Gomes Crispim

Presidente do CMAS