A Sra. Carmelita Vieira Martins, Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 75, II, da Lei 14.133/21, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 a favor da empresa: CM CONSULTORIA E GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA, inscrita no CNPJ n° 60.278.459/0001-83, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA VOLTADOS AO PRÓ-GESTÃO RPPS, UM PROGRAMA FOCADO NA CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OFERECENDO APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA XAVANTINA- MT/PREVINX, perfazendo o valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 75, inciso II, da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos – Decreto nº 12.807/25 – vigência 2026), no caso de outros serviços e compras;

Nova Xavantina – MT, 28 de julho de 2.026.

CARMELITA VIEIRA MARTINS

Diretora do PREVINX.