IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº193/2023

TOMADA DE PREÇO N°03/2023

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°193/2023–CELEBRADO EM 12 DE DEZEMBRO 2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E A EMPRESA KR CONSTRUTORA LTDA. TÊM JUSTO E ACORDADO celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no Parecer Jurídico nº 61/2026/GAB/PGM, e nas demais disposições contratuais e legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME EXPOSTO NO PROJETO ARQUITETÔNICO, ELÉTRICO E HIDROSSANITÁRIO, DE 20 (VINTE) CASAS POPULARES, EM SÃO JOSE DO POVO - MT, DENTRO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 2313/2022 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E LOGÍSTICA – SINFRA CONFORME EDITAL, MEMORIAL DESCRITIVO E SEUS ANEXOS, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E PROJETO BÁSICO E PROPOSTA VENCEDORA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023, PROCESSO N°116/2023.

1.2 Prorrogação da vigência contratual por mais 32 (trinta e dois) dias, que passará a ser até 27 de setembro de 2026.

1.3 Prorrogação da vigência contratual até 27 de setembro de 2026, é a data limite de vigência do Convênio nº 2313/2022, em conformidade com a Cláusula Terceira do contrato, com a justificativa administrativa apresentada, com o Parecer Jurídico nº 61/2026/GAB/PGM e com a manifestação do Fiscal de Obras, a fim de permitir a conclusão dos serviços remanescentes das 20 (vinte) unidades habitacionais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA-DA PUBLICAÇÃO

2.1 A publicação resumida deste instrumento será efetivada pelo município, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, e a Lei 14.133/2021 no Diário Oficial da AMM/MT.

3.CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo:

02.02-Prefeitura Municipal de São José do Povo

020214-Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social

16 482 Habitação Urbana

16 482 9270 1047 0000 -Construir Unidades Habitacionais

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

4. CLÁUSULA QUARTA-DEMAIS INFORMAÇÕES

4.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 27 de julho de 2026.